Lei nº 7.133, de 01 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7133
Ano
2016
Data
01/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de pagamento incentivado "Oportunidade Legal" no município de Santana do Livramento - RS.
Indexação
Contribuinte Multa Juros
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica