Lei nº 3.962, de 26 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3962
Ano
1999
Data
26/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito do Município junto à União.
Indexação
Permissão Prefeitura
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica