Lei nº 7.603, de 05 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7603
Ano
2020
Data
05/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretária Municipal da Fazenda, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica