Lei nº 7.610, de 26 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7610
Ano
2020
Data
26/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratação em caráter emergencial por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 7.316/2018, consoante o que preceitua o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e a Lei 2.620/1990 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Contratos / Convênios / Consórcios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica