Lei nº 7.622, de 30 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7622
Ano
2020
Data
30/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo constante no art. 2º da Lei nº 5529/2008, para solicitação de isenção do IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica