Lei Complementar nº 26, de 01 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
1999
Data
01/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos em estabelecimentos bancários no âmbito do município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica