Lei nº 7.823, de 07 de abril de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, considerando a execução de projeto financiado pela Comunidade Europeia com natureza administrativa, para a Formação do Gabinete de Cooperação previsto no Projeto. Em conformidade com a Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018, art. 2º, inciso IV.