Lei nº 7.827, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7827
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de serviço e jornada de trabalho, incluindo técnicos, médicos, médicos plantonistas e suas especialidades, em todas as Unidades de saúde do Município (UBS, ESF, Hospital e outros).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica