Lei nº 7.830, de 26 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7830
Ano
2022
Data
26/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Departamento de Água e esgotos - DAE, a contratar, em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica