Lei nº 7.874, de 15 de junho de 2022

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, considerando a execução de projeto financiado pela Comunidade Europeia, com natureza administrativa, para a formação do Gabinete de Cooperação previsto no Projeto, em conformidade com a Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018, art. 2º, iniciso IV.