Lei nº 7.881, de 23 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7881
Ano
2022
Data
23/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal e autarquias municipais e procederem as parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas ao SISPREM - RPPS - Contribuição Especial e Patronal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica