Lei nº 7.921, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7921
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 2°, da Lei 4.170, de 06 de abril de 2001 e altera os art. 3º e 4° da lei 5.190, de 08 de fevereiro de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica