Lei nº 7.940, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7940
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 7.922/2022, com efeitos retroativos a 28/07/2022, restabelecendo a vigência do art. 6º e §§ da Lei Municipalnº 7.435, de 18 de dezembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica