Lei nº 7.942, de 29 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7942
Ano
2022
Data
29/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 1º, inciso VIII e o artigo 2º, da Lei Municipal nº 7.830/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica