Lei nº 7.944, de 29 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7944
Ano
2022
Data
29/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração no art. 2º, da Lei nº 6.004, de 24 de agosto de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica