Lei nº 7.947, de 05 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7947
Ano
2022
Data
05/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação em órgãos de deliberação e fiscalização do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de Sant'Ana do Livramento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica