Lei nº 7.953, de 30 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7953
Ano
2022
Data
30/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o art. 33, com os respectivos incisos e parágrafos e o art. 37 da Lei Municipal nº 7882/2022 e revoga, na integra, a Lei nº 6.792/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica