Lei nº 7.954, de 03 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7954
Ano
2022
Data
03/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 7.777, de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica