Lei nº 7.958, de 03 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7958
Ano
2022
Data
03/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo celular.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica