Lei nº 7.969, de 31 de outubro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7969

Ano

2022

Data

31/10/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/11/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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