Lei nº 7.984, de 28 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7984
Ano
2022
Data
28/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 7.968/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica