Lei nº 7.989, de 01 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7989
Ano
2022
Data
01/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera p inciso IV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 7.830, de 26 de abril de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica