Lei nº 7.990, de 05 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7990
Ano
2022
Data
05/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput, do artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei 7.861/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica