Lei nº 7.991, de 09 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7991
Ano
2022
Data
09/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 7.974/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica