Lei nº 8.006, de 04 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8006
Ano
2023
Data
04/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar em todo o território do município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
Indexação
Carteira de Vacinação obrigatoriedade no ato da matrícula e rematrícula escolar
Observação
Assuntos
- Criança / Adolescente
- Educação
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica