Lei nº 8.007, de 04 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8007
Ano
2023
Data
04/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Indexação
Pet Shops e Clínicas Veterinárias; Cartório Amigo dos Animais
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica