Lei nº 8.014, de 20 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8014
Ano
2023
Data
20/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Indexação
REFIS Municipal 2023; créditos em favor do Município
Observação
Assuntos
- Impostos/taxas/contribuições
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica