Lei nº 8.015, de 02 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8015
Ano
2023
Data
02/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Sistema de Previdência Municipal - SISPREM a alienar, mediante venda, imóveis de propriedade da autarquia, através de devido procedimento licitatório.
Indexação
Sistema de Previdência Municipal; SISPREM; venda, imóveis da autarquia
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Compras / Licitações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica