Lei nº 8.017, de 08 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8017
Ano
2023
Data
08/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências".
Indexação
Poder Executivo autorizado a vender semoventes equinos e asininos
Observação
Assuntos
- Compras / Licitações
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica