Lei nº 8.025, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8025
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2023 e dá outras providências".
Indexação
Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos; REFIS
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Impostos/taxas/contribuições
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica