Lei nº 8.027, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8027
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Sant'Ana do Livramento.
Indexação
direito da mulher a ter acompanhante; consultas e exames
Observação
Assuntos
- Saúde
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica