Lei nº 8.067, de 20 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8067
Ano
2023
Data
20/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao município de Sant'Ana do Livramento".
Indexação
Emendas Parlamentares; publicidade; informações
Observação
Assuntos
- Orçamento / PPA / LDO / LOA
- Servidor Público
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica