Lei nº 8.068, de 26 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8068
Ano
2023
Data
26/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco".
Indexação
proteção de mulheres nas dependências de bares, restaurantes, discotecas, casas noturnas , shows e assemelhados
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica