Resolução -OUT nº 49, de 09 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Outros - OUT
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
49
Ano
1975
Data
09/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende, por inconstitucionalidade, a parte final do artigo 10 do decreto lei nº 23, de 23 de setembro de 1969 e os decretos 162-A/1969 e 283/73
Indexação
suspenção; art 10; decreto lei nº 23, 162-A/1969 e 283/73
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica