Lei nº 8.100, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8100
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Indexação
norma à livre iniciativa; livre exercício de atividade econômica
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica