Lei nº 8.107, de 15 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8107
Ano
2023
Data
15/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município de Sant'Ana do Livramento-RS".
Indexação
prazo de validade do Laudo Médico Pericial; Transtorno do Espectro Autista; Síndrome de Down
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica