Lei nº 8.118, de 06 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8118
Ano
2023
Data
06/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS 200, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município".
Indexação
Poder Executivo; crédito; REFIS 200
Observação
Assuntos
- Impostos/taxas/contribuições
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica