Lei nº 8.132, de 30 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8132
Ano
2023
Data
30/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação da Taxa por Ações e Serviços de Saúde da Vigilância Sanitária".
Indexação
Taxa por Ações e Serviços de Saúde da Vigilância Sanitária
Observação
Assuntos
- Impostos/taxas/contribuições
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica