Lei Complementar nº 76, de 14 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2023
Data
14/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de vigilância em saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Sant'Ana do Livramento-RS, cria vigilância em saúde, institui o Código Sanitário, estabelece penalidades e dá outras providencias.
Indexação
Código de vigilância em saúde; Código Sanitário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica