Lei nº 8.149, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8149
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de óculos, anualmente, para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, que tiverem incluídos no art. 3º, da lei municipal nº 5.006, de 31 de outubro de 2005, no município de Sant'Ana do Livramento.
Indexação
obrigatoriedade do fornecimento de óculos; alunos matriculados na rede pública municipal de ensino
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica