Lei nº 8.182, de 24 de novembro de 2023

"Dispõe sobre a reserva, aos negros, de 20% (vinte por cento) e às pessoas integrantes dos povos indígenas, de 5% (cinco por cento), das vagas destinadas para estágio, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sant'Ana do Livramento, como ação de promoção para igualdade de oportunidade no mercado de trabalho".

vagas de estágio reservadas para negros e indígenas