Lei nº 8.183, de 24 de novembro de 2023

"Dispõe sobre ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas negras e para as pessoas integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento".

reserva de vagas para as pessoas negras e indígenas; concurso público para provimento de cargo efetivo e emprego público; processo seletivo; contratação temporária