Lei nº 8.202, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8202
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o poder executivo a doar áreas urbanas no Núcleo Urbano Simon Bolivar, para fins de implantação de habitações de interesse social e autoriza o Conselho Municipal de Habitação -COMHAB a fazer a seleção de entidade para execução de programa habitacional do MCMV (FDS)".
Indexação
Núcleo Urbano Simon Bolivar, Conselho Municipal de Habitação; COMHAB; programa habitacional do MCMV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica