Lei nº 8.206, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8206
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Departamento de Água e Esgotos; DAE; contratação emergencial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.257, de 04 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica