Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 10 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
16
Ano
1997
Data
10/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 141 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
concessão transporte coletivo urbano e rural
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica