Emenda a Lei Orgânica nº 49, de 26 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
49
Ano
2023
Data
26/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei Orgânica e cria os incisos I e II.
Indexação
numero de vereadores para cada legislatura
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica