Lei Complementar nº 78, de 04 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2024
Data
04/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 73/2022.
Indexação
calculo aposentadoria servidores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 73, de 28 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica