Lei nº 8.210, de 05 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8210
Ano
2024
Data
05/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir e arrecadar "Taxa de Inscrição" para participação no Processo Seletivo Público - 2023, dos ACE e ACS.
Indexação
taxa de inscrição; processo seletivo; agentes comunitários de saúde; agentes comunitários de endemias
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica