Lei nº 8.215, de 15 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8215
Ano
2024
Data
15/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o condomínio empreendedor e dá outras providências.
Indexação
Condomínio Empreendedor; Microempreendedor Individual; Micro e Pequenas Empresas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica