Lei nº 8.223, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8223
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Indexação
revisão geral anual de vencimentos; servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica